Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.700, DE 29 DE SETEMBRO DE 1877
EMENTA: Proroga, por dous annos, o prazo marcado a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a medição e demarcação das datas de terras que lhes foram concedidas pelo Decreto nº 5745 de 16 de Setembro de 1874.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 730 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JAZIDAS - Demarcação - Prazo - Prorrogação