Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.700, DE 29 DE SETEMBRO DE 1877

EMENTA: Proroga, por dous annos, o prazo marcado a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a medição e demarcação das datas de terras que lhes foram concedidas pelo Decreto nº 5745 de 16 de Setembro de 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 730 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JAZIDAS - Demarcação - Prazo - Prorrogação