Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.699, DE 27 DE SETEMBRO DE 1877

EMENTA: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 730 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ASSEMBLÉIA GERAL - Sessão Legislativa - Prazo - Prorrogação