Legislação Informatizada - DECRETO Nº 669, DE 11 DE SETEMBRO DE 1852 - Publicação Original
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DECRETO Nº 669, DE 11 DE SETEMBRO DE 1852
Approva a Pensão annual de 600$000 réis concedida a D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo
Hei por bem sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. He approvada a Pensão annual de seiscentos mil de réis, concedida por Decreto de trinta de Outubro de mil oitocentos quarenta e seis a D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo, em remuneraçãodos serviços prestados por seu finado marido o Doutor José Maria Bomtempo.
Francisco Gonçalves Martins , do Meu Conselho, Senador do Imperio, MInistro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Gonçalves Martins.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1852, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)