Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.675, DE 28 DE AGOSTO DE 1877

EMENTA: Approva a transferencia feita por Feliciano Freire da Silva a seu irmão Raymundo Braule Freire da Silva dos direitos na Concessão para salga, sécca e pesca de peixe nas Provincias do Pará, Maranhão e Amazonas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 675 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRANSFERÊNCIA - Concessão - Pesca - Pará - Maranhão - Amazonas