Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 666, de 22 de Janeiro de 1850

EMENTA: Crea, na Provincia de Pernambuco, o Termo de Caruarú sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz ; de Orphãos ; e marca o repectivo ordenado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 12 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Em alguns estados brasileiros, subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TERMO de Caruaru, PE - Criação
JUIZ DE COMARCA - Caruaru, PE - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Caruaru, PE - Vencimentos