Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.654, DE 7 DE AGOSTO DE 1877

EMENTA: Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda nas Provincias de Minas Geraes e Piauhy.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 638 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIAÇÃO - Cargo Público - Escrivão - Minas Gerais
CRIAÇÃO - Cargo Público - Escrivão - Piauí