Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.653-A, DE 31 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Proroga por um anno o prazo marcado á Companhia de navegação a vapor - Catharinense - para a apresentação de um novo vapor.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 638 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Aquisição - Navio - Prazo - Prorrogação