Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.636, DE 26 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Firma a intelligencia do art. 16 principio do Decreto nº 6384 de 30 de Novembro de 1876.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 579 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Artigo - Regulamentação
JUNTA COMERCIAL - Organização