Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 133 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção