Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.612, DE 4 DE JULHO DE 1877
EMENTA: Transfere aos filhos do finado Manoel Antonio de Araujo Guimarães os direitos constantes do Decreto nº 4692 de 14 de Fevereiro de 1871.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 489 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Luiz Augusto de Magalhães, Maria Augusta de Araujo Guimarães, Candida Augusta de Araujo Guimarães
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LAVRA DE MINÉRIO - Carvão - Nossa Senhora da Mãi dos Homens do Araranguá, SC, Araranguá, SC - Concessão - Transferência