DECRETO Nº 661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Isenta do pagamento de quaesquer direitos, na Alfandega da Capital Federal ou na de Santos, os volumes contendo um regulador destinado á torre da matriz de Uberaba; e, na de Santa Catharina, as camas de ferro e trem de cozinha destinados ao Hospital de Caridade de Florianopolis.