Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.607, DE 4 DE JULHO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.607, DE 4 DE JULHO DE 1877

Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para os carros de sua invenção destinados ao transporte de passageiros.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Alfredo Gomes Netto e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Fazenda e Soberania Nacional, Ha por bem conceder-lhe privilegio por oito annos para fabricar e vender carros destinados ao transporte de passageiros, segundo o systema que declara ter inventado e cujo modelo depositou no Archivo Publico.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Julho de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 484 Vol. 1 pt II (Publicação Original)