Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66, DE 24 DE MAIO DE 1839

EMENTA: Mandando pagar a Francisco José de Brito, depois de esgotados todos os recursos legaes, a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 2 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Pagamento - Indenização - Pessoa Física