Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.599, DE 27 DE JUNHO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.599, DE 27 DE JUNHO DE 1877

Approva o plano das obras de esgoto de aguas pluviaes do 1º e 2º districtos da cidade do Rio de Janeiro, organizado pela commissão incumbida dos respectivos estudos.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem, de conformidade com o art. 9º do Decreto nº 353 de 12 de Julho de 1845, Approvar o plano das obras de esgoto de aguas pluviaes dos 1º e 2º districtos da cidade do Rio de Janeiro e as plantas correspondentes, organizadas pela commissão de Engenheiros incumbida dos respectivos estudos e rubricadas pelo Chefe da Directoria das Obras Publicas.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Junho de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 479 Vol. 1 pt II (Publicação Original)