Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.582, DE 30 DE MAIO DE 1877

EMENTA: Promulga a convenção sobre attribuição consulares, celebrada em 6 de Agosto de 1876 entre o Brazil e a Italia.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 379 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONVENçÃO - Brasil - Itália - Competência - Consulado - Promulgação