Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.575, DE 9 DE MAIO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.575, DE 9 DE MAIO DE 1877

Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. O Promotor Publico da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte, terá o vencimento annual de 1:400$000, sendo 800$000 de ordenado e 600$000 de gratificação.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Maio de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 349 Vol. 1 pt II (Publicação Original)