Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 657, de 5 de Dezembro de 1849

EMENTA: Resolvendo sobre a inteligencia e execução de algumas providencias decretadas pelas Leis que regem a Administração da Fazenda Nacional, fiscalisação e arrecadação de suas rendas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1849, Página 213 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Fiscalizção - Normas
FAZENDA NACIONAL - Rendas - Arrecadação - Normas