O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito, que foram nomeados pelo Governo Federal após a promulgação da Constituição da Republica, porém antes da organisação judiciaria do respectivo Estado, a datar do dia em que cada um deixou o exercicio do cargo por força dessa organisação, até serem aposentados ou aproveitados.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 25 de novembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.