Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 657, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito nomeados pelo Governo Federal, antes da organisação judiciaria do respectivo Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 130 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO FEDERAL - Créditos - Abertura
JUIZ DE DIREITO - Pagamento