O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$, ao cambio de 27, para premio ao bacharel José Augusto Barreto de Mello Rocha, de accordo com o art. 248 do decreto n. 1159, de 3 de dezembro de 1892, fazendo as operações de credito necessarias.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 25 de novembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.