Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.541, DE 13 DE ABRIL DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.541, DE 13 DE ABRIL DE 1877

Concede autorização a Francisco de Souza Corrêa Rocha para organizar uma Companhia com a denominação de - Companhia Fluminense de rapé e tabaco brazileiro do autor - Corrêa Rocha.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Francisco de Souza Corrêa Rocha e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 28 de Fevereiro ultimo, Ha por bem conceder-lhe autorização para organizar no Imperio uma Companhia para fabricar e vender rapé e tabaco com a denominação de - Companhia Fluminense de rapé e tabaco brazileiro do autor - Corrêa Rocha.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em 13 de Abril de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 266 Vol. 1 pt II (Publicação Original)