Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.539, DE 13 DE ABRIL DE 1877

EMENTA: Altera o § 5º da clausula 3ª do Decreto nº 6259 de 19 de julho de 1876.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 265 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
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