Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.538, DE 13 DE ABRIL DE 1877

EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo concedido á Companhia Engenho Central de Capivary para submetter á approvação o plano e orçamento das obras projectadas, desenhos dos apparelhos e descripção dos processos empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 264 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - Construção - Engenho de Açúcar - Projeto - Prazo - Prorrogação
EMPRESA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - Construção - Engenho de Açúcar - Orçamento - Prazo - Prorrogação