Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.523, DE 13 DE MARÇO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.523, DE 13 DE MARÇO DE 1877

Resolve duvidas sobre a inteligencia do Decreto nº 5449 de 10 de Dezembro de 1873, que marcou os limites da nova parochia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Hei por bem, em Nome de Sua Magestade o Imperador, para a intelligencia e execução do art. 1º do Decreto nº 5449 de 10 de Dezembro de 1873, e Tendo ouvido o Reverendo Bispo Diocesano, Declarar que a ponte, a que se refere o final daquelle artigo, com a errada denominação de - Ponte do Macaranã -, é a que, na rua de S. Francisco Xavier, fica á entrada de Villa Izabel, e é a terceira existente nessa rua, a contar do lugar Segunda-feira.

    Antonio da Costa Pinto Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Março de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Antonio da Costa Pinto Silva.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 193 Vol. 1 pt II (Publicação Original)