Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.516, DE 13 DE MARÇO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.516, DE 13 DE MARÇO DE 1877

Autoriza a José Maximo Nogueira Penido para minerar ouro no rio Santo Antonio, Provincia de Minas Geraes.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu José Maximo Nogueira Penido, Ha por bem Autorizal-o para minerar ouro no rio Santo Antonio, lugar denominado - Castellão - municipio de Itabira, da Provincia de Minas Geraes, sob as clausulas que com este baixam, assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras Publicas que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Março de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 163 Vol. 1 pt II (Publicação Original)