Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Art. 1.º As bancas do pescado, situadas na Praça do Peixe, ficão incorporadas ao patrimonio da Camara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, do 1.º de Julho de 1835 em diante.
     Art. 2.º Ficão revogadas todas as disposições legislativas em contrario.           
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em nove de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
João Braulio Moniz.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.