Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.491, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1877
EMENTA: Regula a instalação das Comarcas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 72 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMARCA - Instalação - Normas