Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.462, DE 18 DE JANEIRO DE 1877 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 6.462, DE 18 DE JANEIRO DE 1877

Concede privilegio a Gustavo Hugo Elste para fabricar e vender guano artificial, segundo o processo de sua invenção.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Gustavo Hugo Elste e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para fabricar e vender guano artificial segundo o processo de sua invenção e cuja descripção fica archivada.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Janeiro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 7 Vol. 1pt II (Publicação Original)