O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz de todas as vantagens pecuniarias de que tiver sido privado por força do processo a que respondeu.

    Art. 2º Para os effeitos desta lei o Governo abrirá os necessarios creditos.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 18 de novembro de 1899, 11º da Republica.

    M.Ferraz de Campos Salles.

    José Pinto da Luz.