Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a mandar indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz de todas as vantagens pecuniarias de que tiver sido privado por força do processo a que respondeu.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 79 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - servidor da Marinha - autorização
RODOLPHO LOPES DA CRUZ, capitão-tenente
MINISTÉRIO DA MARINHA - crédito - abertura