Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.458, DE 18 DE JANEIRO DE 1877
EMENTA: Promulga a Declaração entre o Brazil e a Allemanha para a protecção das marcas de fabrica e commercio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 4 Vol. 1pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Proteção - Marca de Comércio