Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1876

EMENTA: Concede a Keller & Comp. prorogação por mais um anno do prazo marcado na clausula 6ª do Decreto nº 6121 de 16 de Fevereiro do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1311 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Observação: Comarca de Palmares, PE.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMERCIANTE - Prorrogação - Prazo Determinado - Concessão - Fiança - Garantia - Juros - Organização - Empresa de Açúcar e Álcool - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Município - Água Preta, PE.