Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 642, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1899
EMENTA: Concede o perdão dos premios da divida em que ficou alcançado para com a Fazenda Publica o ex-collector João Paulo de Lacerda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1899, Página 9327 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 77 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REMISSÃO DE DEBITOS - Viúva - Coletor