Decreto nº 640-A, de 31 de Outubro de 1891

EMENTA: Autoriza a Companhia Brazileira de Estradas de Ferro e Navegação a transferir á Empreza de Obras Publicas no Brazil as concessões para a construcção, uso e gozo das estradas de ferro de Natal ao Valle do Ceará Mirim, do porto de Tamandaré á estação da Barra e de Aracajú a Simão Dias.