Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 640, de 12 de Junho de 1852

EMENTA: Concede á cada huma das Vilas de S. José, S. Miguel, Porto Bello e Lages, da Provincia de Santa Catharina, meia legua de terra em quadra em matos, ou huma legua em campos, onde houver devolutas dentro dos respectivos Municipios.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1852, Página 4 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TERRAS - São José, SC - Concessão
TERRAS - São Miguel, SC, Biguaçu, SC - Concessão
TERRAS - Porto Belo, SC - Concessão
TERRAS - Lages, SC - Concessão