O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. Fica derogado o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888, que declarou especial a comarca de Parahybuna, no Estado de Minas Geraes, visto ter-se verificado não estar ella ligada á séde da Relação por tão facil communicação que no mesmo dia se possa ir e voltar.

     O Ministro e Secretario de Estado dos negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.