Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1876

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a applicar ás despezas de diversas rubricadas a quantia de 538:270$683, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1875 e 1876.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1214 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Observação: Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra = Ministro da Guerra.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DA GUERRA - Autorização - Aplicação - Pagamento - Despesa - Rubrica - Utilização - Excedente - Procedência - Verba - Orçamento - Exercício, 1875/1876.