Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa. Artigo Unico. Fica desannexado da Provincia do Pará, e incorporado na do Maranhão todo o territorio entre os rios Turi-assú e Gurupihy, servindo este ultimo rio de limite á ambas as Provincias, não obstante quaesquer Leis, e disposições em contrario, que ficão revogadas.

     Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Junho de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Gonçalves Martins