Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 - Justiça Federal - do actual exercicio, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito Suplementar - Autorização
PAGAMENTO - Escrivão