Legislação Informatizada - DECRETO Nº 639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1899
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 - Justiça Federal - do actual exercicio, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 - Justiça Federal - do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa, nomeado de accordo com o art. 93 do decreto n. 3084, de 5 de novembro de 1898, sendo:
| Correspondente ao periodo de 3 a 31 de dezembro de 1898 .................................. | 116$935 |
| Exercicio de 1899 ..................................................................................................... | 1:500$000 |
fazendo-se as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 11 de novembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles
Epitacio da Silva Pessoa.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)