Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.384, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1876

EMENTA: Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1159 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Observação: Inspetoria Comercial.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Autorização - Organização - Regulamentação - Exercício - Função.
INSPETORIA - Comércio - Autorização - Organização - Regulamentação - Exercício - Função.