Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.326, DE 20 DE SETEMBRO DE 1876 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 6.326, DE 20 DE SETEMBRO DE 1876

Prorogra por um anno o prazo marcado no Decreto nº 5883 de 13 de Março de 1875 para a execução das obras do tunnel do morro do Livramento.

A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereram Americo de Castro e Clemente Tisserand, concessionarios da construcção de um tunnel no morro do Livramento. Ha por bem Prorogar por um anno o prazo marcado para o começo das obras de que trata a clausula  XII das que acompanharam o Decreto nº 5885 de 13 de Março de 1875, a contar da data do presente Decreto.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1876


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1010 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)