Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 631, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a considerar interrompidos por tres annos os prazos do contracto celebrado com a Companhia Viação Ferrea e Fluvial do Tocantins e Araguaya, para a construcção da linha ferrea de Alcobaça á Praia da Rainha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1899, Página 9201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 2 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA. - Construção - Contrato - Interrupção - Autorização
FERROVIA - Projeto - Alteração