Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.305, DE 12 DE SETEMBRO DE 1876 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.305, DE 12 DE SETEMBRO DE 1876

Declara a entrancia da comarca de Ponta Grossa, na Provincia do Paraná.

A Princeza Imperial Regente em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Ponta Grossa, creada na Provincia do Paraná pela Lei da respectiva Assembléa nº 469 de 18 de Abril do corrente anno.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Setembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1876


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 963 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)