Joaquim D. Murtinho.O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica restabelecida a Alfandega da cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, supprimida por decreto n. 2871, de 31 de dezembro de 1897, e autorizado o Poder Executivo a abrir, para este fim, os necessarios creditos.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 31 de outubro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.