Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.297, DE 23 DE AGOSTO DE 1876

EMENTA: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que os proprietarios da fabrica de refinação Dous de Julho estabelecida no Cabrito, freguezia de Pirajá, na Provincia da Bahia, incorporarem para converter a dita fabrica em um engenho central

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 919 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Concessão - Pessoa Física - Proprietário - Refinaria - Pirajá, BA, Bairro, do Pirajá, Salvador, BA - Garantia - Juros - Capital - Incorporação - Conversão - Engenho de Açúcar.