Legislação Informatizada - DECRETO Nº 629, DE 31 DE OUTUBRO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 629, DE 31 DE OUTUBRO DE 1899

Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

    Capital Federal, 31 de outubro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 40 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)