Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.281, DE 9 DE AGOSTO DE 1876

EMENTA: Concede á Companhia Agricola de Campos garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000, effectivamente applicados ao estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. João Baptista, municipio de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 886 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA RURAL - Concessão - Garantia - Juros - Capital - Aplicação - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Município - São João da Barra, RJ.