Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.266, DE 26 DE JULHO DE 1876
EMENTA: Proroga por mais dous annos o prazo fixado a José Xavier Ferreira para incorporar uma Companhia destinada a arrendar predios de particulares e sublocal-os.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 779 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO - Prorrogação - Prazo Determinado - Concessão - Pessoa Física - Incorporação.