Legislação Informatizada - DECRETO Nº 626, DE 27 DE OUTUBRO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 626, DE 27 DE OUTUBRO DE 1899

Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Bernardino Baptista Pereira, medico adjunto do Exercito, dez mezes de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a conceder ao Dr. José Bernardino Baptista Pereira, medico adjunto do Exercito, dez mezes de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 27 de outubro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos alles

    J. N. de Medeiros Mullet.

  


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/10/1899


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1899, Página 9045 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 36 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)